TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. Introdução Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e uso do website www.portoenergyhub.pt (“Website”) por parte dos seus visitantes ou utilizadores (doravante, “Utilizador” ou “Utilizadores”).

O Website é propriedade dos parceiros do consórcio criado no âmbito do projeto Porto Energy Hub, constituído pelas seguintes entidades:

Agência de Energia do Porto, entidade com o número de pessoa coletiva 507 886 550, com sede na Rua de Gonçalo Cristóvão, nº 347, Fr.B Est. 2, 4000-270 Porto;

S317 Consulting, Lda., entidade com número de pessoa coletiva 513560491, com sede em Avenida Elias Garcia, Número 79, R/C 1050-097 Lisboa;

RdA – Climate Solutions Unipessoal, Lda., entidade com número de pessoa coletiva 513084274, com sede em Rua Antero de Quental, Nº 10, 3880-148 Ovar;

Telles de Abreu e Associados – Sociedade De Advogados, SP., RL., com número de pessoa coletiva 502790652, com sede em Avenida Marechal Gomes da Costa, 1131, 4150-360 Porto.

O Utilizador ao visitar ou utilizar o Website ou alguma das informações, ficheiros de dados, texto escrito, gráficos, links, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens (em conjunto, “Conteúdos”), recursos e funcionalidades, incluindo a subscrição de newsletters, bem como de serviços prestados no âmbito da implementação de projetos de eficiência energética (em conjunto, incluindo os Conteúdos, os “Serviços”), aceita (i) os presentes Termos e Condições de Utilização (“Termos e Condições”) e confirma leu e compreendeu a (ii)  Política de Privacidade disponibilizados no Website.

‍2. ServiçosO Porto Energy Hub tem como objetivo apoiar projetos de eficiência energética e energias renováveis para mitigar pobreza energética e melhorar as condições de habitabilidade (conforto e salubridade) na região Norte.
Tendo o seu foco inicial na Área Metropolitana do Porto a Norte do Rio Douro (AMP-ND), o Porto Energy Hub pretende estender o seu apoio a toda a Região Norte e a outros territórios que pretendam beneficiar desta abordagem.

O Porto Energy Hub funcionará como um balcão único de serviços integrados (One-Stop-Shop) que dará o apoio na implementação das medidas de eficiência energética, através do suporte na identificação dos modelos de negócio, financiamento a utilizar e modelos contratuais.

Através do Website, os Parceiros possibilitam ao Utilizador acesso aos Serviços no contexto do PEH, em particular:

Realização de diagnóstico prévio;Aconselhamento sobre as medidas energeticamente mais eficientes, os programadas de financiamento existentes e a legislação aplicável; Avaliação do desempenho energético habitacional, se necessário, com peritagem especializada no local;Identificação das áreas prioritárias de intervenção, das oportunidades de melhoria e apoio na respetiva implementação, facilitando o contanto com equipas especializadas;Identificação de oportunidades de financiamento adequado ao caso em concreto e apoio no preenchimento de candidaturas a incentivos; eAcompanhamento dos trabalhos de implementação. A prestação dos referidos serviços pressupõe a disponibilização de informação através dos formulários do website, bem como ao longo do processo, nomeadamente, presencialmente no local poderá ser necessário recolher informações adicionais, por exemplo, sobre a obra, medidas efetivamente implementadas para efeitos de execução e indicadores do projeto.

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‍3. Responsabilidade dos UtilizadoresOs Parceiros reservam-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no Website, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. A utilização do Website depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redação atualizada dos Termos e Condições. Caso não esteja de acordo com as alterações efetuadas ou, de um modo geral, com os Termos e Condições atualizados, deve deixar, de imediato, de utilizar o Website e os Serviços.

Ao aceder, utilizar e descarregar materiais do Website, o Utilizador concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a atuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos e Condições, garantindo ter poderes para atuar em nome do terceiro que representa, se assim se mostrar necessário. Está expressamente vedado o acesso aos Serviços por quaisquer outros meios que não através do interface disponibilizado pelos Parceiros, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao Website e/ou aos Serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).

Está expressamente proibida a utilização do Website para outros fins que não aqueles a que o Website se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem dos Parceiros. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal acarretam responsabilidade criminal e/ou contraordenacional. É também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Website quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

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3. Direitos e Obrigações dos ParceirosOs Parceiros reservam-se o direito de:modificar, acrescentar ou remover partes dos Termos e Condições a todo o tempo;modificar ou terminar os Serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia a todo o tempo; emodificar, substituir, recusar acesso ao Website e aos Serviços, suspender ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. Estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no Website ou na data do envio de eventuais comunicações.

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‍4. Propriedade IntelectualToda a informação contida no Website e nos Serviços e todos os dados e informações compilados pelos Parceiros a ela associados (tais como ficheiros de dados, texto escrito, Software, música, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos Serviços ou através da sua utilização são considerados conteúdos dos Parceiros. Não é permitido ao Utilizador modificar, locar, como datar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conteúdos (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito pelos Parceiros ou por terceiro que detenha a respetiva propriedade intelectual e direitos da personalidade.

O Utilizador reconhece e concorda que os Parceiros retêm todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos Serviços. Os Parceiros retêm todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos e Condições. O Utilizador concorda ainda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.

‍Marcas e AfinsA menos que tenha expressamente sido autorizado pelos Parceiros a fazê-lo, nada nestes Termos e Condições confere ao Utilizador o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras características de marca distintivas dos Parceiros.

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‍5. Exclusão de GarantiaNa medida do permitido pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos “tal como estão” e “tal como se encontram disponíveis” (as is and as available”) e os Parceiros não fornecem qualquer tipo de garantia relativamente aos mesmos. Em particular, os Parceiros não garantem ao utilizador que (i) a utilização dos Serviços vá ao encontro das suas necessidades ou expectativas; (ii) a utilização dos serviços não seja interrompida, ou que seja pontual, segura ou isenta de erros; (iii) qualquer informação obtida, resultante da utilização dos serviços seja exata ou fiável; e (iv) os defeitos, a existirem, no funcionamento ou da funcionalidade de qualquer software fornecido como parte dos serviços serão corrigidos.

Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos no que respeita à qualidade satisfatória, adequação a um fim ou conformidade com a descrição) são aplicáveis aos serviços, exceto na medida em que se encontrem expressamente definidos nestes Termos e Condições. A utilização, pelo utilizador, do Website, dos Serviços, bem como de quaisquer materiais descarregados ou por outra forma obtidos através da utilização dos Serviços é feita por sua conta e risco exclusivo, sendo exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes causados ao equipamento no qual efetue a utilização ou visualização do Website, dos Serviços e dos materiais aí disponíveis. Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita, dos Parceiros deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, a menos que esteja expressamente prevista nestes Termos e Condições. Para facilitar a acessibilidade do utilizador, o Parceiro pode incluir links para websites na internet que sejam detidos ou operados por terceiros.

Quando utilizar os links para esses websites de terceiros, o utilizador deve rever e aceitar as regras desse Website antes de o utilizar. O utilizador deve também aceitar que os Parceiros não controlam o conteúdo desse website e não pode assumir qualquer responsabilidade pelos materiais criados ou publicado nos websites, ou serviços prestados por parte de terceiros. Para além disso, um link para um website que não seja dos Parceiros não significa que esta apoie o website ou os produtos e serviços aí referenciados.

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‍6. Limitação da ResponsabilidadeNa medida do permitido pela legislação aplicável, os Parceiros não assumem qualquer responsabilidade perante o Utilizador por quaisquer danos resultantes:de quaisquer alterações que os Parceiros possam fazer aos Serviços ou qualquer cessação permanente ou temporária da prestação dos serviços (ou quaisquer funcionalidades dos serviços);da eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos Serviços; eda violação direta ou indireta destes Termos e Condições; A responsabilidade dos Parceiros a título de indemnização por quaisquer danos emergentes relacionados com o Website e com os Serviços, causados pelos Parceiros, seus representantes ou auxiliares está limitada aos casos em que atue com dolo ou culpa grave, estando excluída qualquer responsabilidade a título de lucros cessantes. Caso discorde, parcial ou totalmente, do Website ou dos Serviços, ou ainda destes Termos e Condições, dispõe apenas da faculdade de deixar de utilizar o Website ou os Serviços, conforme aplicável.

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‍7. Política de PrivacidadeA Política de Privacidade encontra-se disponível nesta ligação. O documento contém uma explicação dos procedimentos adotados pelos Parceiros e por entidades terceiras que prestem serviços através do Website, no âmbito do tratamento de dados pessoais dos seus Utilizadores e da proteção da sua privacidade, aquando da utilização do Website e dos Serviços.

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‍8. Conceitos GenéricosPrevalênciaEm caso de conflito entre os Termos e Condições e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no Website relativos a determinados materiais, estes últimos devem prevalecer.

‍Exercício de DireitosO não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pelos Parceiros, previstos nos Termos e Condições, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.

‍IntegralidadeOs Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Utilizador e os Parceiros relativamente à utilização e consulta, por aquele, do Website e dos Serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer Serviços que possam ser fornecidos pelos Parceiros no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e os Parceiros em relação ao Website e aos Serviços.

‍ReduçãoA invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos Termos e Condições não determina a invalidade das demais, reservando os Parceiro o direito, se for caso disso, de modificar os Termos e Condições em conformidade de forma a suprir a invalidade.

‍Notificações/Comunicações/ReclamaçõesQuaisquer notificações e comunicações dos Parceiros para o Utilizador ao abrigo dos Termos e Condições devem ser preferencialmente efetuadas para o endereço de email ou para a morada disponibilizados pelo Utilizador na sua Conta de Utilizador, sem prejuízo de os Parceiros poderem recorrer a outros elementos e formas de contacto.Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efetuadas, preferencialmente, para o email: geral@portoenergyhub.pt.

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‍9. Lei e foro aplicáveisOs Termos e Condições, bem como a relação do Utilizador com os Parceiros de acordo com os mesmos, são regidos pela lei portuguesa aplicável. O Utilizador e os Parceiros concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos e Condições, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, os Parceiros podem vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.