POLÍTICA DE PRIVACIDADE
EnquadramentoEsta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizador” ou “Utilizadores”), recolhidos durante a navegação no website www.portoenergyhub.pt/ (doravante “Website”) e desenvolvimento do projeto “Porto Energy Hub” (ou “PEH”). O PEH visa o desenvolvimento de um estudo com o objetivo de combater a pobreza energética através da promoção da eficiência energética dos edifícios, comunidades de autoconsumo de energia renovável e integração de novos esquemas financeiros. Permitirá o desenvolvimento de ferramentas integradas para superar as barreiras de mercado para a eficiência energética das famílias sociais e de baixos rendimentos (ao mesmo tempo que promove as comunidades energéticas).O PEH é criado e desenvolvido em consórcio pelas seguintes entidades (em conjunto definidos como “Parceiros”):AdEPorto – Agência De Energia do Porto; S317 Consulting, Lda.; e RdA – Climate Solutions Unipessoal, Lda. A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação dos Termos e Condições disponíveis para consulta nesta ligação.A Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais efetuados pelos Parceiros no contexto dos fins aqui estabelecidos, entendendo-se como dados pessoais as informações relativas a uma pessoa singular, de qualquer natureza e independente do seu suporte, que identifique ou permita identificar essa mesma pessoa.
Responsáveis pelo Tratamento Os Parceiros tratam dados pessoais dos Utilizadores na qualidade de responsáveis-conjuntos pelo tratamento dos dados. O Utilizador poderá contactar os Parceiros sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, pela presente Política de Privacidade, através dos seguintes contactos:
Telefone: +351 222 012 893
E-mail: geral@portoenergyhub.pt
Morada: Rua Gonçalo Cristóvão, 347 Fr.B Est.2, 4000-270 Porto, PORTUGALA Telles de Abreu e Associados – Sociedade de Advogados, SP., RL. (“TELLES”), não tem acesso aos dados pessoais recolhidos dos Utilizadores através do Website ou por qualquer outro meio para a execução do PEH. Neste sentido, a TELLES não se qualifica como responsável pelo tratamento em conjunto com os respetivos Parceiros do consórcio.
Recolha de Dados Pessoais, Finalidades e fundamentos de licitudeO Utilizador pode aceder, navegar e utilizar o Website sem fornecer qualquer informação pessoal. A utilização de determinadas ferramentas do Website, contudo, poderá resultar no tratamento dos seus dados pessoais. Quando o utilizador subscreve as notificações para receber novidades sobre o PHE, os Parceiros recolhem os dados de identificação e contacto do Utilizador (p. ex., nome e email). Os Parceiros também poderão tratar os dados pessoais dos Utilizadores quando os mesmos solicitam uma avaliação através do preenchimento dos formulários disponíveis no Website.
Na generalidade os dados pessoais serão tratados para permitir a utilização do Website, dar resposta às solicitações de implementação do seu projeto de eficiência energética ou questões que nos coloca, como ainda, receber comunicações sobre as novidades sobre o PEH.No âmbito das finalidades enunciadas, os dados pessoais poderão assim tratados para permitir a utilização as funcionalidades do Website, fundamentando-se o tratamento na execução de um contrato cujos termos se regem pelos Termos e Condições de utilização do Website, por condições específicas que visem regular cada uma das fases de implementação do projeto de eficiência energética e/ou, no omisso, pelos princípios gerais do direito. Quando o Utilizador contacta os Parceiros através dos formulários de contacto disponibilizado no Website, o tratamento dos dados pessoais também poderá justificar-se no seu consentimento inequívoco.
Dados Pessoais Tratados No contexto das finalidades enunciadas, os Parceiros tratam apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prossecução das mesmas, nomeadamente:Dados de identificação pessoalIdentificação pessoalDados de contacto (por exemplo: nome, e-mail, morada, telefone, município ou outro)Dados para caracterizar a habitação (social) e respetivos indicadores socioeconómicos e demográficos Caracterização dos alojamentos e condições de habitabilidadeContexto habitacionalTipo e tipologia de habitação Utilização Características do imóvel (por exemplo, ano de construção, área, soluções de construção, entre outras)Sistemas técnicos adotados na propriedade (por exemplo, ventilação, soluções de aquecimento, refrigeração, AQS entre outros)Certificação energética da habitação socialCondições de habitabilidade dos alojamentos Condições técnicas dos edifícios; propriedade e tipologia da habitaçãoDados relacionados com os hábitos energéticos na esfera doméstica e custos associadosCategoria de eficiência energética do equipamento utilizadoCustos de consumo de energia Métodos/equipamentos de aquecimento da habitação, tipo e utilizaçãoNível de conforto/satisfação dos habitantes com o aquecimento/arrefecimento das casas Práticas ou hábitos de poupança Os Parceiros não tratam categorias de dados sensíveis que revelem que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
Direito dos Titulares de Dados PessoaisNos termos da lei aplicável e enquanto titulares de dados pessoais, o Utilizador pode a qualquer altura solicitar o direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais tal como pode cancelar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para o futuro, quando este tiver sido a base de licitude do tratamento, mediante pedido escrito para: geral@portoenergyhub.pt.Os dados pessoais do Utilizador serão eliminados se o seu consentimento para o respetivo armazenamento for solicitado, se a informação dos dados pessoais para alcançar a finalidade pretendida não for mais necessária ou se o armazenamento dos dados pessoais for inadmissível devido a outras razões legais.Para efeitos de exercício dos seus direitos poderá submeter os mesmo por escrito para o seguinte endereço: Rua Gonçalo Cristóvão, 347 Fr.B Est.2,4000-270 Porto, PORTUGAL.
Conservação de Dados PessoaisOs dados são armazenados e utilizados pelo período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se outro prazo de conservação decorrer da aplicação direta da lei, nomeadamente:Para a gestão do Website, pelo período de três meses após a última visita ao Website.Para a gestão da relação contratual com os interessados, pelo período de vigência do contrato.
Os Parceiros poderão manter os dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, para assegurar direitos ou deveres relacionados com o respetivo contrato, com base em interesses legítimos que o fundamentam, nomeadamente a sua defesa em processos judiciais.Realçamos que os seus dados pessoais podem ser mantidos pelos períodos de prescrição ou caducidade nos termos gerais de direito ou até o trânsito em julgado de uma ação judicial (considerando, neste último caso, que apenas os colaboradores do departamento de contencioso dos Parceiros terão acesso aos dados pessoais). No final dos períodos enunciados, os seus dados pessoais serão apagados ou irreversivelmente anonimizados.
Partilha de dados pessoaisOs Parceiros podem transmitir os seus dados a entidades por si subcontratadas para os efeitos acima referidos, nos termos dos contratos celebradas com as mesmas. As entidades subcontratadas estão vinculadas a esta por contrato escrito, apenas podem tratar os seus dados pessoais para as finalidades estabelecidas e não estão autorizadas a tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
Quando preenche o formulário de aplicação ao projeto de eficiência energética, os seus dados serão disponibilizados à Comissão Europeia no âmbito do programa EUSurvey. Foi celebrado um acordo com a Comissão Europeia em que a mesma se vincula a tratar os seus dados pessoais, recolhidos no contexto dos formulários, somente de acordo com as instruções dos Parceiros.
Para mais informações sobre a forma como a Comissão Europeia trata os seus dados pessoais, consulte as informações disponibilizadas em: https://ec.europa.eu/eusurvey/home/privacystatementEm cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os seus dados pessoais poderão ainda ser transmitidos a terceiros, para prossecução de finalidades próprias, designadamente a bancos e seguradoras, autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.
Transferências de Dados Pessoais Os seus dados pessoais não são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Excecionalmente, os Parceiros poderão ter de recorrer a soluções e prestadores de serviços localizados fora da União Europeia. Nestes casos, os Parceiros salvaguardam que seus dados pessoais beneficiam de um alto nível de proteção nos termos da legislação aplicável em matéria de dados pessoais, promovendo a transferência ao abrigo de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou das cláusulas-tipo de proteção de dados (ou análogas), aprovadas pela Comissão Europeia.
Medidas de segurançaOs Parceiros desenvolvem os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acesso não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
Hiperligações para outros websitesOs Parceiros poderão disponibilizar hiperligações para outros websites de interesse e não se responsabiliza pela política de privacidade ou condições de utilização desses mesmos websites. Recomendamos que ao aceder a outros websites, consulte as todas as informações e condições mencionadas anteriormente.
Alterações à política de Privacidade Os Parceiros reservam-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão devidamente publicitadas no website.Data da última atualização: 16/08/2022