LEGISLAÇÃO

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho – Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro – Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021, de 3 de fevereiro– Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios;

• Proposta da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, na versão disponibilizada para consulta pública(não aprovada);

• Decreto-lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro (versão consolidada) – Estabelece os requisitos para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia;

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NOS EDIFÍCIOS

• Decreto-lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro – Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios;

• Decreto-lei n.º 102/2021, de 19 de novembro– Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios;

• Portaria n.º 28/2022, de 10 de janeiro– Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios;

• Portaria n.º 138-G/2021, de 1 de julho – Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas;

• Portaria n.º 138-H/2021, de 1 de julho– Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos;

• Portaria n.º 138-I/2021, de 1 de julho– Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas;

• Despacho n.º 6476-A/2021, de 1 de julho– Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro;

• Despacho n.º 9017/2021, de 10 de setembro– Alteração ao Despacho n.º 6476-A/2021, que determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro;

• Despacho n.º 6476-B/2021, de 1 de julho – Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE);

• Despacho n.º 9067/2021, de 13 de setembro– Alteração ao Despacho n.º 6476-B/2021 que aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE);

• Despacho n.º 6476-C/2021, de 1 de julho– Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório;

• Despacho n.º 6476-E/2021, de 1 de julho– Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios;

• Despacho n.º 6476-H/2021, de 1 de julho – Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE);

• Despacho n.º 9216/2021, de 17 de setembro– Alteração do Despacho n.º 6476-H/2021, que aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE);

• Despacho n.º 1618/2022, de 9 de fevereiro – Qualidade do ar no interior dos edifícios (Procedimentos de registo das obrigações previstas nos n.ºs 3 a 6 do artigo 16.º do Decreto-lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação, e o regime de avaliação simplificada anual de requisitos relacionados com a qualidade do ar interior);

AUTOCONSUMO E COMUNIDADES DE ENERGIA RENOVÁVEL

• Decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro– Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional;

• Regulamento n.º 373/2021 da ERSE – Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica